Constituição do estado do pará

Páginas: 313 (78154 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
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Constituição do Estado do Pará

Atualizada até a edição da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011.

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Governo do Estado do Pará

Consultoria Geral do Estado

Constituição do Estado do Pará e Emendas Constitucionais 01 a 51

Edílson Nery Pinheiro Pesquisa e Organização

BELEM – PARÁ 2011

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Governador do Estado do Pará
SimãoRobison Oliveira Jatene

Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante

Organização Consultoria Geral do Estado EDILSON NERY PINHEIRO

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
Titulo I – Dos princípios Fundamentais ...........................................arts. 1º ao 3º Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos Individuais eColetivos.........................arts. 4º e 5º Capítulo II – Da Soberania Popular..............................................arts. 6º ao 9º Título III – Da Organização do Estado Capítulo I – Disposições Preliminares...........................................arts. 10 a 15 Capítulo II – Da Competência do Estado......................................arts. 16 a 19 Capítulo III – Da Administração Pública Seção I –Disposições Gerais...................................................arts. 20 a 22 Seção II – Do Controle dos Atos da Administração Pública...arts. 23 a 27 Seção III – Dos Serviços Públicos...........................................arts. 28 a 29 Seção IV – Dos Servidores Públicos.......................................arts. 30 a 44 Seção V – Dos Militares do Estado........................................arts.45 a 49 Capítulo IV – Da Organização Regional........................................art. 50 Título IV – Da Organização Municipal Capítulo I – Disposições Preliminares...........................................arts. 51 a 55 Capítulo II – Da Competência dos Municípios..............................arts.56 e 57 Capítulo III – Da Câmara Municipal..............................................arts.58 a75 Capítulo IV – Do Prefeito e do Vice-Prefeito................................arts. 76 a 82 Capítulo V – Da Criação de Municípios........................................art. 83 Capítulo VI – Da Intervenção no Município..................................arts.84 e 85 Título V – Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção I – Da AssembléiaLegislativa.......................................arts.86 a 90 Seção II – Das Atribuições da Assembléia Legislativa............arts.91 a 94 Seção III – Dos Deputados.......................................................arts.95 a 98 Seção IV – Das Reuniões........................................................arts.99 e 100 Seção V – Das Comissões.......................................................art. 101 Seção VI – Do ProcessoLegislativo Subseção I - Disposição Geral.............................................art. 102 Subseção II - Da Emenda à Constituição.............................art. 103 Subseção III – Das Leis...................................................arts. 104 a 113 Subseção IV – Dos Decretos Legislativos e Resoluções arts. 114 Seção VII – Da Fiscalização Contábil,Financeira e Orçamentária arts.115 a 123Capítulo II – Do Poder Executivo Seção I – Do Governador e do Vice-Governador.................arts.124 a 134 Seção II – Das Atribuições do Governador..............................art. 135 Seção III – Da Responsabilidade do Governador.................arts.136 e 137 Seção IV – Dos Secretários de Estados................................arts.138 a 145 Seção V – Do Conselho doEstado...........................................art. 146 Capítulo III – Do Poder Judiciário Seção I – Disposições Gerais................................................arts.147 a 154 Seção II – Do Tribunal de Justiça.........................................arts.155 a 161 Subseção I – Do Controle de Constitucionalidade...........art. 162 Seção III – Dos Tribunais do Júri.........................................art. 163...
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