Constituição do estado de são paulo

Páginas: 24 (5989 palavras) Publicado: 30 de junho de 2012
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO I
Dos Fundamentos do Estado
Artigo 1.º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não Ihe são vedadas pela Constituição Federal.
Artigo 2.º- A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos eliberdades fundamentais.
Artigo 3.º- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
Artigo 4.º- Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-seção, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, docontraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 5.º- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§ 1º- É vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.
§ 2º- O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poder exercer a de outro, salvo as exceções previstas nestaConstituição.
Artigo 6.º- O Município de São Paulo ‚ a Capital do Estado.
Artigo 7.º- São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino.
Artigo 8.º- Além dos indicados no art. 26 da Constituição Federal, incluem-se entre os bens do Estado os terrenos reservados às margens dos rios e lagos do seu domínio.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Governador e Vice-Governadordo Estado
Artigo 3 - O Poder Executivo ‚exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Artigo 38 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único - O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar oGovernador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1.º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal.
Artigo 40 - Em caso de impedimento do Governador e doVice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Artigo 41 - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o dispostono artigo anterior.
§ 2º- Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante.
Artigo 42 - Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal.
Artigo 43 - OGovernador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembléia Legislativa, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado e de observar as leis.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Artigo 44 - OGovernador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará , especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.
Artigo 45 - O Governador deverá residir na Capital do Estado.
Artigo 46 -...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A formação do estado de são paulo
  • Pinacoteca do Estado de São Paulo
  • Folclore no estado de são paulo
  • Pinacoteca do Estado de São Paulo
  • Pinacoteca do Estado de São Paulo
  • Pinacoteca do estado de são paulo
  • Solos do estado de São Paulo
  • O jornal estado de são paulo no facebook

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!