Constituição de 1937

Páginas: 60 (14896 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
30/10/2014

CONSTITUIÇÃO DE 1937 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados

Legislação
Legislação Informatizada - CONSTITUIÇÃO DE 1937 Publicação Original
Veja também:
Dados da Norma

CONSTITUIÇÃO DE 1937
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada pelo Presidente da República em
10.11.1937.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:Attendendo ás legitimas aspirações do povo brasileiro á paz politica e social, profundamente perturbada
por conhecidos factores de desordem, resultantes da crescente aggravação dos dissídios partidarios, que uma
notoria propaganda demagogica procura desnaturar em lucta de classes, e da extremação, de conflictos
ideologicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos deviolencia, collocando a
Nação sob a funesta imminencia da guerra civil;
Attendendo ao estado de aprehensão creado no paiz pela infiltração communista, que se torna dia a dia
mais extensa e mais profunda, exigindo remedios, de caracter radical e permanente;
Attendendo a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normaes de
preservação e de defesa da paz, da segurança e dobem estar do povo;
Com o apoio das forças armadas e cedendo ás inspirações da opinião nacional, umas e outras
justificadamente aprehensivas deante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se
vem processando a decomposição das nossas instituições civis e politicas;
Resolve assegurar á Nação a sua unidade, o respeito á sua honra e á sua independencia, e ao povo
brasileiro,sob um regime de paz politica e social, as condições necessarias á sua segurança, ao seu bem estar
e á sua prosperidade;
Decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o paiz:
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL
Art 1º O Brasil é uma republica. O poder politico emana do povo e é exercido em nome delle e no
interesse do seu bem estar, da suahonra, da sua independencia e da sua prosperidade.
Art. 2º. A bandeira, o hymno, o escudo e as armas nacionaes são de uso obrigatorio em todo o paiz.
Não haverá outras bandeiras, hymnos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos symbolos nacionaes.
Art. 3º. O Brasil é um Estado federal, constituido pela união indissoluvel dos Estados, do Districto
Federal e dos Territorios. É mantida a suaactual divisão politica e territorial.
Art. 4º. O territorio federal comprehende os territorios dos Estados e os directamente administrados
pela União, podendo accrescer com novos territorios que a elle venham a incorporar-se por acquisição,
conforme as regras do direito internacional.
Art. 5º. Os Estados pódem incorporar-se entre si, subdividir-se, ou desmembrar-se para annexar-se a
outros, ouformar novos Estados, mediante a acquiescencia das respectivas Assembleas Legislativas, em duas
sessões annuaes consecutivas, e approvação do Parlamento Nacional.
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1930-1939/constituicao-35093-10-novembro-1937-532849-publicacaooriginal-15246-pe.html

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CONSTITUIÇÃO DE 1937 - Publicação Original - Portal Câmara dos DeputadosParagrapho unico . A resolução do Parlamento poderá ser submettida pelo Presidente da Republica ao
plebiscito das populações interessadas.
Art. 6º. A União poderá crear, no interesse da defesa nacional, com partes desmembradas dos Estados,
territorios federaes, cuja administração será regulada em lei especial.
Art. 7º. O actual Districto Federal, enquanto séde do Governo da Republica, seráadministrado pela
União.
Art. 8º. A cada Estado caberá organizar os serviços do seu peculiar interesse e custeal-os com seus
proprios recursos.
Paragrapho unico . O Estado que, por tres annos consecutivos, não arrecadar receita sufficiente á
manutenção dos seus serviços, será transformado em territorio até o restabelecimento de sua capacidade
financeira.
Art. 9º. O Governo Federal intervirá nos...
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