Constituição de 1937

Páginas: 57 (14034 palavras) Publicado: 15 de abril de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937)
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,
        ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dosdissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil;    
        ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a diamais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente;
        ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo;
        Com o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos queameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas;
        Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição,que se cumprirá desde hoje em todo o Pais:
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL
        Art 1º - O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade.
        Art 2º - A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todoo País. Não haverá outras bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais.
        Art 3º - O Brasil é um Estado federal, constituído pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. É mantida a sua atual divisão política e territorial.
        Art 4º - O território federal compreende os territórios dos Estados e os diretamenteadministrados pela União, podendo acrescer com novos territórios que a ele venham a incorporar-se por aquisição, conforme as regras do direito internacional.
        Art 5º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se, ou desmembrar-se para anexar-se a outros, ou formar novos Estados, mediante a aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões, anuais consecutivas, eaprovação do Parlamento Nacional.
        Parágrafo único - A resolução do Parlamento poderá ser submetida pelo Presidente da República ao plebiscito das populações interessadas.
        Art 6º - A União poderá criar, no interesse da defesa nacional, com partes desmembradas dos Estados, territórios federais, cuja administração será regulada em lei especial.
        Art 7º - O atual Distrito Federal,enquanto sede do Governo da República, será administrado pela União.
        Art 8º - A cada Estado caberá organizar os serviços do seu peculiar interesse e custeá-los com seus próprios recursos.
        Parágrafo único - O Estado que, por três anos consecutivos, não arrecadar receita suficiente à manutenção dos seus serviços, será transformado em território até o restabelecimento de suacapacidade financeira.
        Art 9º - O Governo federal intervirá nos Estados, mediante a nomeação pelo Presidente da República de um interventor, que assumirá no Estado as funções que, pela sua Constituição, competirem ao Poder Executivo, ou as que, de acordo com as conveniências e necessidades de cada caso, lhe forem atribuídas pelo Presidente da República:
        a) para impedir invasão...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Constituição de 1937
  • Constituição de 1937
  • Constituição de 1937
  • Constituição de 1937
  • constituição 1937
  • constituição de 1937
  • Constituição de 1937
  • Constituição 1937

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!