Constituição da República Portuguesa

Páginas: 214 (53458 palavras) Publicado: 30 de dezembro de 2013
:::Decreto de 10 de Abril de 1976

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[ Nº de artigos:296 ]

 Decreto de 10 de Abril de 1976  (versão actualizada)

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Contém as seguintes alterações:
- Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
- Lei n.º 1/89, de 08 de Julho
- Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro
- Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro
- Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro
- Lei n.º1/2004, de 24 de Julho
- Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto
SUMÁRIO
Aprova a Constituição da República Portuguesa
__________________________
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Preâmbulo
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português
e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, daopressão e do colonialismo representou uma transformação
revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos
e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que
corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinteafirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de
garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de
assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista,
no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo
e maisfraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte
Constituição da República Portuguesa:
Princípios fundamentais
  Artigo 1.º
(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e
empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

  Contém asalterações introduzidas pelos seguintes
diplomas:
- Lei n.º 1/89, de 08 de Julho

  Versões anteriores deste artigo:
- 1ª versão: Decreto de 10 de Abril de 1976

  Artigo 2.º
(Estado de direito democrático)
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo
de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia deefectivação dos direitos e
liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da
democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

  Contém as alterações introduzidas pelos seguintes
diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
- Lei n.º 1/89, de 08 de Julho
- Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro

  Versões anterioresdeste artigo:
- 1ª versão: Decreto de 10 de Abril de 1976
- 2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
- 3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08 de Julho

  Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na
Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade dasleis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de
quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&n... 11-10-2012

:::Decreto de 10 de Abril de 1976

  Contém as alterações introduzidas pelos seguintes
diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro- Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro

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  Versões anteriores deste artigo:
- 1ª versão: Decreto de 10 de Abril de 1976
- 2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30 de
Setembro

  ARTIGO 4.º
(Cidadania portuguesa)
São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção
internacional.

  Artigo 5.º
(Território)
1. Portugal abrange o...
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