Constituição brasileira se 1988

Páginas: 2 (497 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
Constituição brasileiras de 1988
Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil
A matéria dedicada aos Direitos e Garantias Fundamentais foi contemplada com doze artigos peloConstituinte brasileira, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se aos 17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma:
 O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seuconteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Fazendo um paralelo com a classificação de José Afonso da Silva, este artigo abrange os direitos das letras "a" e "b".
 Os artigos 6º aos 11dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais:
 O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais (a saber: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção àmaternidade e à infância e a assistência aos desamparados).
 A seguir o artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em prol da melhoriade sua condição social.
 O artigo 8º, com seus oito incisos, dispõe sobre a associação profissional ou sindical.
 Em seguida, o artigo 9º trata do direito de greve.
 O artigo 10 dispõe sobre aparticipação de empregados e trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos que tratem de seus respectivos interesses profissionais.
 O último artigo tratando de direitos sociais, o artigo 11, tratada garantia à eleição de um representante dos empregados em empresas que possuam mais de 200 funcionários, permitindo o contato efetivo com o empregador acerca dos interesses de seu emprego.
 Osartigos 12 aos 13 foram dedicados aos direitos de nacionalidade:
 O artigo 12 trata de estabelecer quem é brasileiro, encaixando-se em uma das duas categorias, nato ou naturalizado.
 O artigo 13 foidedicado aos símbolos e características da República Federativa do Brasil, como por exemplo, a língua portuguesa, considerada idioma oficial do país, os símbolos oficiais: bandeira, hino, armas e...
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