Constitucional

PROVA WILL
1) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
A – somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

2) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirma:
B – pode rever, de oficio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados a menos de um ano.

3) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
A – como delegatórias do Presidente da República podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

4) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
C – a proposta para edição da súmula poder ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

5) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
A – a mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

6) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados a menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
C – O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade

7) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de