Constitucional

Direito Constitucional III

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1) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia: (valor 0,2)
a)

Do atendimento em creche e pré­escola às crianças de zero a seis anos de idade.

b)

Da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

c)

Da oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do ensino.

d)

Da progressiva universalização do ensino médio gratuito.

2) Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifus ão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco. Considerando a situa ção hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009: (valor 0,2)
A

É proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.

B

É vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.

C

Não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.

D

Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.

E

Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que