constitucional

1. Um Projeto de Lei 'y' foi parcialmente vetado no tocante à dois dispositivos legais, os quais contrariam a ordem constitucional. Por sua vez, no Congresso Nacional o citado veto foi rejeitado e, após encaminhado ao Presidente da República para promulgação, permanecendo este com o Projeto de Lei durante quinze dias. Indaga-se: No caso, o silêncio do Presidente importará (i) em nova sanção ou (ii) promulgação? A quem cabe, conforme a Constituição, praticar referido ato?

2. Qual o quorum exigido para a aprovação de lei ordinária, citando a norma constitucional que trata a matéria? E, qual o quorum previsto para a aprovação de lei complementar, citando, igualmente, a norma constitucional pertinente?

3. Acolhida a acusação contra o Presidente da República, no juízo de admissibilidade, por dois terço da Câmara dos Deputados, em se tratando de infrações penais comuns, indaga-se: Qual é o órgão do Poder Público Federal que será ele julgado? Nesse caso, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir de que fato e momento? Comente, citando o texto Constitucional.

4. Qual é o quorum exigido pela Constituição Federal para que os tribunais ou os respectivos órgãos especiais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?

5. É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei editada anteriormente à Constituição Federal vigente?

6. É possível o controle abstrato de emenda constitucional?Comente.

7. É possível o controle concentrado de lei municipal ou estadual face à constituição estadual, se incompatíveis com esta? Se afirmativo, qual o procedimento a ser observado? É possível o controle concentrado de lei municipal face à constituição federal? Na remota impossibilidade, qual a solução que o sistema de controle de constitucionalidade aceita? Comente.

8. É cabível controle concentrado de lei distrital em face da Constituição Federal? Comente.

9. Quais os entes legitimados a propor à ação de