constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL II
Título
Poder Legislativo: Estrutura e Funções

Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
Aplicação Prática Teórica
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) I, III e IV.
e) III e IV. Resposta: letra “c”

2- Assinale a opção correta:
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Resposta: letra “d”

Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?
Sim, porque uma vez que solicitado tem que comparecer para não sofrer uma