constitucional

Páginas: 2 (477 palavras) Publicado: 3 de março de 2014
REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO
Emenda Constitucional n. 45 de 08-12-04 - ALTERAÇÕES

A EC 45 inovou sobre as ações de controle de constitucionalidade ao estender para as ações declaratórias deconstitucionalidade o mesmo rol dos legitimados a proporem a ação direta de inconstitucionalidade. São os mesmos os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (tanto por açãocomo por omissão), da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Eficácia vinculante das decisões em sede de ação direta deinconstitucionalidade

Quando o juiz aplica súmula vinculante, ele não está dispensado de fundamentar sua decisão. A Súmula vinculante não é ato normativo.

Estatuto da Magistratura: lei complementar de iniciativaprivativa do STF.

CNJ: órgão de controle, fiscalizatório, mas não exerce a jurisidição. Não se desconhece que o CNJ – embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário – qualifica-secomo órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais. Os estadosnão podem criar Conselhos Estaduais de Justiça.

Introdução do princípio da celeridade processual

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, poderásuscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Introdução do requisito de transcendência para admissão do recurso extraordinário. Alteração das hipóteses decabimento do recurso extraordinário.

Em caso de decisão que contraria súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, cabe recurso de reclamação junto ao STF, que, julgando-a procedente anulará oato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

PODER JUDICIÁRIO

O poder judiciário...
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