Constitucional Tribunal de Contas

Páginas: 9 (2091 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2013
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O que é:

O Tribunal de Contas da União (TCU)  é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a ItaipuBinacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo.
As atribuições e especificidades em relação ao Tribunal de Contas da União são descritas na Constituição Federal.
Composição:
Nove Ministros compõem o TCU, que tem sede em Brasília, embora exerça jurisdição  em todo o território nacional, e tenha escritórios nos 26 estados brasileiros.
Requisitos e processoseletivo:
A escolha dos Ministros é realizada da seguinte forma: dois Ministros devem ser auditores ou membros do Ministério Público junto ao tribunal; um terço é indicado pelo Presidente da República, sendo necessária a aprovação do Senado federal, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
Os candidatos a Ministro devem preencher alguns requisitos, como: ter mais de 35 anos e menos de 65anos de idade; possuir reputação ilibada e idoneidade moral; ter notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, de administração pública (ou financeiros e econômicos); e mais de 10 anos de experiência em exercício de função ou atividade profissional nas quais tenha utilizado os conhecimentos já descritos.
Competências:
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o CongressoNacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161.
Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas. Destacam-se entre elas, as atribuições conferidas ao Tribunal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e,anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

O Congresso Nacional edita, ainda, decretos legislativos com demandas específicas de fiscalização pelo TCU, especialmente de obras custeadas com recursos públicos federais.
Na hipótese de contrato, cabe ao Congresso Nacional a sustação do ato, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, noprazo de noventa dias, nenhuma providência adotar, o Tribunal decidirá a respeito.

A decisão do Tribunal da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Nesse caso, o responsável é notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Se o responsável, após ter sido notificado, não recolher tempestivamente aimportância devida, é formalizado processo de cobrança executiva, o qual é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das entidades jurisdicionadas ao TCU, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens.

Ainda de acordo com o disposto no art. 71, o TCU deve apresentar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente,relatório de suas atividades.

O art. 72 da Constituição Federal estabelece que o Tribunal deve se pronunciar conclusivamente sobre indícios de despesas não autorizadas, em razão de solicitação de Comissão Mista de Senadores e Deputados. Entendendo-as irregulares, proporá ao Congresso Nacional que sejam sustados.
Funções:
As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas daseguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo.

A função fiscalizadora compreende a realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos e entidades federais, em programas de...
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