Constitucional Trabalho

Páginas: 9 (2049 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
1 RELATÓRIO
Dentre os importantes pontos destacados durante o relatório de Celso de Mello, no ARE 639.337, é ressaltado o direito à educação infantil como etapa primária para a construção de uma formação educacional, sendo essa uma “prerrogativa constitucional indisponível”. A mesma é impositiva ao Estado, sendo inaceitável a omissão deste quanto à criação de vias para a realização concretadesse direito às crianças até cinco anos de idade, conforme art. 208, IV, CF.
Por haver possibilidade de não adimplemento por parte do Estado, injustamente, por uma inércia do poder público, o processo de concretização do direito de educação infantil não deve ser subordinado unicamente a visões discricionárias da Administração Pública, tampouco ao puro pragmatismo governamental. Não deve haver escusapor parte dos Municípios, tampouco decisões de simples conveniência ou de mera oportunidade, que cheguem a prejudicar ou impedir a eficácia desse direito básico de índole social.
O Ministro Celso de Mello, em seu relatório, alega a existência de bases excepcionais de prerrogativa do poder Judiciário para formular e executar políticas públicas, tarefa que é de prioridade dos poderes Legislativo eExecutivo. Tal atuação pode ser dada em momentos de políticas públicas definidas pela Constituição Federal, nos casos em que há o descumprimento das obrigações de prestação e garantia de fornecimento de alguma política pública, de modo a agir para poder garantir a eficácia e a integridade dos direitos previstos na Constituição, uma “questão pertinente à ‘reserva do possível’. Doutrina” (De Mello,2011, p. 132).
A parte recorrente interpõe recurso, com o provimento do agravo que deduziu, porém não há convencimento por parte do Ministro-relator Celso de Mello, sendo encaminhado o recurso para avaliação.



2 EXPOSIÇÃO DO VOTO
Segundo o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que foi acompanhado à unanimidade por todos os ministros e que afastou a cláusula da reservado possível para efetivar o direito à educação e assim manter a eficácia e integridade da Constituição, o Poder Judiciário pode sim obrigar o Executivo a matricular crianças em escolas e creches próximas de suas residências ou dos locais de trabalho dos seus pais.
Para justificar a imposição do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, o Ministro explica que deve ser considerada a dimensãopolítica da Constituição do qual é guardião, o Supremo Tribunal Federal que “não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais” (De Mello, 2011, p. 139). Caso contrário, explica, a integridade e a eficácia da própria Constituição estarão comprometidas.
O ministro admitiu que, usualmente, a formulação e implementação de políticas públicas não fazparte do rol de funções institucionais do Poder Judiciário, mas sim dos Legislativo e Executivo, contudo, excepcionalmente, essa incumbência pode ser atribuída ao Judiciário “quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuaise/ou coletivos impregnados de estatura constitucional” (De Mello, 2011, p. 132).
Porque, segundo ele, o direito à educação é um dos direitos sociais mais expressivos, que implica em um dever do Poder Público, e dele o Estado só se desincumbirá “criando condições objetivas que propiciem aos titulares desse mesmo direito, o acesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche epré-escola, às crianças até cinco anos de idade” (De Mello, 2011, p. 134 e 135).
O ministro alega que a medida não fere a separação dos poderes, esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário vem para “fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos” (De Mello, 2011, p. 142). A...
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