Constitucional (inicio)

Páginas: 50 (12463 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Organização dos poderes:
-Poder Legislativo
Freios e contrapesos: Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. seria fundamental estabelecer autonomia e limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que sóo poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é autônomo e deve exercer determinada função, porém, este poder deve ser controlado pelos outros poderes, sendo então independentes e harmônicos entre si.
Neste sistema, fez-se a seguinte divisão dos poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O poder Legislativo tem a função típica de legislar efiscalizar; o Executivo, administrar a coisa pública; já o Judiciário, julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Aplicar o sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. Por exemplo, o judiciário, ao declarar inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato Legislativo quepoderia conter uma arbitrariedade, ao ponto que o contrapeso é que todos os poderes possuem funções distintas, fazendo assim com que não haja uma hierarquia entre eles, tornando-os poderes harmônicos e independentes.

Processo Legislativo ordinário: Conceito de lei:
A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula umasituação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos).
 
Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo.
 
2.      Fases do processo legislativo ordinário:
 
-         Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa.
 
-         Fase constitutiva: Trata dadeliberação parlamentar e da deliberação executiva.
 
-         Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei.
 
 
Fase introdutória ou de iniciativa
 
1.      Iniciativa:
Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo.
 
Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa,pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal.
 
2.      Hipóteses de iniciativa:
 
-         Iniciativa geral
 
-         Iniciativa parlamentar
 
-         Iniciativa extraparlamentar
 
-         Iniciativa concorrente
 
-         Iniciativa exclusiva
 
-         Iniciativa popular
 
3.      Iniciativa geral (art. 61 da CF):
A iniciativa deleis ordinárias e complementares cabe: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos.
 
4.      Iniciativa parlamentar:
A apresentação do projeto de lei cabe aosmembros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais).
 
5.      Iniciativa extraparlamentar:
A apresentação do projeto de lei cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos.
 
-         Iniciativa do STF: Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF).
 
-         Iniciativa do STF, Tribunais Superiores eTribunais de justiça: Propor ao Poder Legislativo, respectivo, observado o art. 169 da CF:
 
A alteração do número de membros dos tribunais inferiores (art. 96, II, “a” da CF).
 
A criação e a extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde...
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