Constitucional - casos concretos faculdade estácio

Páginas: 11 (2637 palavras) Publicado: 15 de maio de 2012
7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL
Objetivos
* Compreender a influência que a Constituição, como norma superior, exerce sobre o Direito Privado, além do papel que estes direitos desempenham enquanto limitação da atuação estatal.
Estrutura de conteúdo
1. Direito à vida
2. Direito à integridade física
3. Direito à imagem
4. Direito à liberdade
5. Direito aosegredo
6. Função social da propriedade
7. Aspectos constitucionais do Estatuto da Cidade
Aplicação prática e teórica
CASO 1 – Tema: Vedação ao anonimato
O Ministério Público Federal, com base unicamente em denúncia anônima constante de carta apócrifa, pede a abertura de notitia criminis contra um determinado Desembargador, integrante de um Tribunal de Justiça.
A carta anônima afirmavaque o citado Desembargador influía na decisão de diversos processos que tramitavam na 1ª instância da Justiça estadual pressionando juízes de direito a prolatarem decisões num ou noutro sentido.
Integravam o pedido de investigações do Ministério Público, além da própria carta anônima, cópias das decisões judiciais tomadas nos processos sob suspeita.
É viável a instauração da notitia criminis emface do disposto no art. 5º, IV da Constituição da República?
Não. ‘INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.’ (Inq 355-AgR/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER). Vale referir, no ponto, o douto voto que o eminenteMinistro ARI PARGENDLER, Relator, proferiu no mencionado julgamento: ‘O artigo 5º, item IV, da Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. A carta anônima de fls. 3 e verso não pode, portanto, movimentar polícia e justiça sem afrontar a aludida norma constitucional.’”

CASO 2 – Direito à imagem
Uma famosa atriz fez algumas fotos para a revistaPlayboy. Antes de serem publicadas, um jornal de âmbito local divulgou o ensaio, publicando algumas das referidas fotografias. Ofendida, a atriz propôs ação indenizatória contra o jornal, alegando que seu direito á imagem fora violado, tendo em vista que não havia dado autorização para a publicação naquele jornal, mas somente para a revista, que embora fossem fotos eróticas, a revista era dirigida aopublico seleto, e não á classe inferior como a do jornal. O fato de ter sido exposta desta forma causou, segundo suas próprias alegações, grave sofrimento à atriz. O jornal contestou dizendo que a atriz já estava acostumada a ser exposta, tendo em vista a natureza de sua profissão, cabendo somente indenização por violação contratual, pois o fato não enseja dano moral á autora.
Se você fosse o juizda causa, como decidiria esta  questão?
A LIBERDADE DE IMPRENSA E TAMBÉM OS CHAMADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO GARANTIA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA QUE REZA: “SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO”

8. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DODIREITO PENAL
Objetivos
* Compreender por meio do estudo dos princípios do Direito Penal, a limitação do Estado ao atuar como mantenedor do Ordenamento Jurídico.
Estrutura de conteúdo
1. Princípio da Legalidade
2. Principio da intervenção mínima ou ultima ratio
3. Principio da lesividade
4. Princípio da adequação mínima
5. Principio da individualização da pena
6. Principioda responsabilidade pessoal
7. Princípio da Irretroatividade
8. Anterioridade
9. Direito ao silêncio
10. Infranqueabilidade do domicílio
11. Proibitivo da identificação datiloscópica
Aplicação prática e teórica
CASO 1 – Maria Carabina, conhecida advogada atuante na área do direito previdenciário, foi denunciada pelo Ministério Público juntamente com um Juiz de Direito, por...
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