Constitucional caso 3

Páginas: 3 (727 palavras) Publicado: 18 de março de 2013
Aula 3 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional
 
Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido exofficio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.     
Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Riode Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio deJaneiro, com base na Lei n° 9.536/97.
O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o qual regula estamatéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular.
O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:
I - que oseu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e basesda educação nacional);
II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;
III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor sebaseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênereentre instituições de ensino;
Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?
Resposta: Já existe posicionamento arespeito desta questão no STF na ADI Nº 3324 onde ficou decidido que para transferência entre instituições de ensino deve se observar o caráter congênere das instituições de ensino sob pena de violação...
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