constitucinal

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Significado das siglas do Direito Tributário

1. AC: Apelação Cível
2. ADCL: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
3. ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade
4. AFRF: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
5. AGU: Advocacia-Geral da União
6. ALAC: Associação Latino-Americana de Livre Comércio
7. ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres
8. BACEN: Banco Central do Brasil
9. CAERD: Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia
10. CB: Contribuição Definida
11. CC: Código Civil
12. CF: Constituição Federal
13. CIDE: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
14. CLT: Consolidação de Leis Trabalho
15. CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
16. CNPL: Confederação Nacional das Profissões Liberais
17. COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
18. CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária
19. COSIP: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública20. CPC: Código de Processo Física
21. CPF: Cadastro de Pessoa Física
22. CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
23. CRC: Conselho Regional de Contabilidade
24. CREA: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
25. CRECI: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis
26. CRJ: Conselho Regional de Justiça
27. CRM: Conselho Nacional de Medicina
28. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
29. CSRF: Câmara Superior de Recursos Fiscais
30. DARF: Documento de Arrecadação de Receita Federal
31. DF: Distrito Federal
32. FINSOCIAL: Fundo de Investimento Social
33. FPE: Fundo de Participação dos Estados
34. FPM: Fundo de Participação dos Municípios
35. ICM: Imposto de Circulação de Mercadorias
36. ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
37. IE: Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou

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