Constestação

993 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF.

Processo número: XXXX

A empresa TÔ NA ONDA FLAT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° XXX, estabelecia em (endereço), CEP: XXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório profissional situado em (endereço), onde recebe notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:
CONTESTAÇÃO

Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por EDIVANÉSIA APARECIDA DOS SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), camareira, inscrita no CPF sob o nº XXX, RG n° XXX e CTPS nº XXX, com endereço em (endereço), consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 – Dos Fatos
Diz a reclamante que foi admitida pela empresa reclamada na data de 25/11/99, para exercer a função de camareira, tendo sido estabelecido em sua CTPS o valor do salário em R$800,00 para uma jornada de 7h às 17h, com 1 hora de intervalo.
Que recebeu como o valor de sua ultima remuneração o valor de R$ 1.200,00, não constando assim em sua carteira o valor estimativo das gorjetas diretas e indiretas.
Que trabalhava de segunda à sábado, em uma jornada de 7h às 18h, sendo obrigada a assinar o cartão de ponto no horário contratado, não recebendo as horas extras trabalhadas.
Alega ainda que não recebeu o valor dos salários referentes aos dois últimos meses laborados, e que gozou férias apenas até o período de 2005/2006.
Invoca que o FGTS não foi recolhido durante o tempo laborado e não houve a homologação do TRCT no Sindicato da categoria.
Por fim, diz que em 30/08/13 foi despedida por justa causa indevida, pelo fato de ter requerido o imediato pagamento dos salários, pois do contrário iria fazer uma denuncia na SRTE.
Considerações Iniciais
Os fatos arguidos inicialmente não merecem prosperar. Inicialmente é salutar observar que o

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