Consolidação normativa tj-rj

Páginas: 11 (2634 palavras) Publicado: 23 de fevereiro de 2012
Aula de Consolidação normativa e Rio Previdência (lei 5260/08)
05/08/2011

Consolidação normativa

Art 132 – Qualquer pessoa poderá promover reclamação dirigida ao corregedor ou ao Juiz de direito por irregularidades atribuídas a serventuários da justiça, devendo ser instaurada a sindicância pelo Juiza ou diretamente o “PAD” pelo corregedor geral, possibilitando a aplicação das penasprevistas no estatuto podendo o Juiz aplicar advertência, repreensão, suspensão até 30 dias e multa; já o corregedor pode aplicar qualquer sanção salvo as privativas do presidente do TJ, como demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Art 134 – Das penas impostas pelos Juizes caberá pedido de reconsideração dentro de 5 dias, sendo instruido em 8 dias e decidido em 30 dias, denegando opedido caberá recurso hierárquico dirigido ao corregedor geral, observados os mesmos prazos. Esse recurso poderá sem recebido como efeito suspensivo a critério do corregedor evitando lesão de difícil ou incerta reparação ao servidor condenado, o corregedor será a última instância para apreciar recursos hierárquicos quando tratar-se de penas de advertência, repreensão e multa. Em caso de suspensão poraté 30 dias aplicada por Juiz através de sindicância caberá recurso hierárquico também ao conselho superior e ao órgão especial sucessivamente conforme art. 44 XIX do CODJERJ.

Obs.: Conforme consolidação normativa, o interessado deverá efetuar o pagamento das custas devidas para o processamento do recurso e não o fazendo será notificado para que dentro de 5 dias efetive o recolhimento dascustas, contudo o STF entende que não há pagamento de custas em recursos administrativos. (SUM VINCULANTE Nº 21).

Art 138 – Cabe aos juizes em geral exercer a correição permanente sobre as atividades judiciais e extrajudiciais que estejam sob sua inspeção e hierarquia, decidindo as eventuais reclamações aplicando penalidade e provocando a intervenção da corregedoria sempre que necessário.

Obs.:Os serventuários da justiça inclusive os escrivães são agente administrativos desprovidos de autonomia de vontade, e por isso não podem figurar no polo passivo do mandado de segurança. Em caso de ação ou omissão que implique a direito líquido e certo caberá reclamação ao Juiz ou outra autoridade superior. Se a autoridade denegar o direito injustificadamente caberá “MS”.

Art 140 – Segundo oCODJERJ qualquer pessoa pode representar ao conselho de magistratura por ilicitudes atribuídas a Juizes ou Desembargadores devendo o conselho instaurar o “PAD” sob a presidência corregional eventualmente substituído pelo 3º vice, e no final o relatório será encaminhado ao conselho da magistratura que decidirá:
1º - pelo arquivamento; 2º - pela aplicação de pena de advertência ou censura, mas somentea Juizes de direito e substitutos; 3º - pela remessa das peças do “PAD” ao órgão especial quando verificada a gravidade da infração ou envolvimento de Desembargador. Caberá ao órgão especial aplicar penas de demissão, remoção compulsória, aposentadoria compulsória ou disponibilidade compulsória, ou sendo o caso promover o arquivamento do “PAD”.

Contudo as Resoluções 30 e 135 do “CNJ” dispõe deforma diversa, determinando que qualquer pessoa poderá representar face a magistrados diretamente ao corregedor geral através da divisão de protocola da corregedoria, sendo os processos sigilosos conforme consolidação normativa devendo a representação indicar a qualificação do representante, procuração com poderes específicos, a nomeação do representado, os fundamentos de fato, as provas e o hallde testemunhas. Caso esteja incompleta caberá ao corregedor geral determinar ao representante que se manifeste em 48 hrs sob pena de arquivamento do procedimento. Será o magistrado notificado para que se manifeste dentro de 5 dias preliminarmente, sendo todos os atos processuais sigilosos, sujeitando-se o infrator as penas da lei.

Obs.: dessa forma o “CNJ” suprimiu as competências do...
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