Consignação

1 CONSIGNAÇÃO
1.1 CONCEITO: O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as prestações, liberando-se o lime obrigacional (evitando as consequências da mora). Terminologia dos sujeitos da obrigação:
DEVEDOR – sujeito ativo da consignação = Consignante.
CREDOR – em face de quem se consigna = Consignatário.
BEM – objeto do depósito = Consignado.

1.2 PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
1.2.1 INTERESSE DO DEVEDOR EM EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO A partir do momento em que o devedor não cumpre com suas obrigações referentes à local, tempo e forma de pagamento, ficará sujeito aos ônus da mora. Para sanar sua divida, poderá lançar mão da consignação em pagamento, que consiste em deposito judicial de determinada coisa. Se a obrigação for relacionada a dinheiro, tanto o devedor como o terceiro, pode optar pelo depósito em estabelecimento bancário, certificando o credor por carta com registro, assinado o prazo de dez dias para eventual recusa. A consignação é uma faculdade nas mãos do devedor, não tendo ele a obrigação de consignar, mas de cumprir com a mesma. Portanto a consignação é uma forma de pagamento extinguindo a obrigação com “depósito” judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. (VENOSA, 2005, P. 267 – 268).
1.2.2 OBJETO DA CONSIGNAÇÃO Não apenas o dinheiro pode ser objeto da obrigação, mas qualquer coisa que seja objeto da obrigação poderá ser consignada. A consignação é uma modalidade de pagamento, portanto seus objetos devem ser certos. As obrigações ilíquidas não podem ser objetos de consignação enquanto não tornarem liquidas. Por seu lado, as obrigações puramente de fazer ou não fazer, por sua