CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.............................. (qualificação) e ............... (qualificação), residentes na Rua...., nº...., na comarca, inscritos no CPF/MF sob os nºs .... e ...., vêm por seus procuradores legalmente constituídos, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

com fulcro nos arts. 890 e seguintes do CPC, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelos fatos, fundamentados e para os seguintes fins:

1) Os autores são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, conforme contrato de mútuo hipotecário que instruiu a presente peça.

O contrato foi firmado anteriormente a .... de .... de ...., data em que entrou em vigor o "Plano Collor", medida que tentava a estabilização econômica com a retenção dos valores depositados em conta corrente e poupança (empréstimo compulsório), cujas repercussões são conhecidas de forma a dispensar maiores digressões.

2) O contrato de mútuo do(s) autor(es) vinculava o reajuste do saldo devedor na mesma proporção, e com os mesmos índices aplicados à correção dos saldos em caderneta de poupança.

A razão para tanta era óbvia. Os recursos para os financiamentos imobiliários são captados dos depósitos em poupança e FGTS, na sua maioria, devendo receber a mesma remuneração.

3) O próprio contrato estabelece a referida correlação, ou seja, o pacto de reajuste do saldo devedor com o mesmo índice da poupança, nos seguintes termos:

"Cláusula Nona: O saldo devedor do financiamento, ora contratado, determinado na forma prevista na legislação específica do Sistema Financeiro de Habitação (Sistema Financeiro de Habitação), será reajustado monetariamente, sempre na mesma data e com a periodicidade estabelecida para o pagamento dos encargos mensais decorrentes deste contrato, correção monetária, esta, vinculada aos índices de atualização dos "depósitos de poupança", aplicação