consignatória trabalhista

1059 palavras 5 páginas
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO TRABALHO DE ..........
(10 linhas)
PAGA TUDO, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF sob nº ...., com sede administrativa na Rua ...., nº ...., Bairro... , na Comarca de ...., Estado do ...., representada pelo seu preposto, Sr. .... , residente e domiciliado na Comarca de ...., por intermédio do procurador e advogado infra-assinado (procuração em anexo), devidamente inscrito na OAB/...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., Bairro... , na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil c/c artigo 769, da CLT, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de MANOEL SUMIDO, nacionalidade..., estado civil..., portador cédula de identidade de nº..., CTPS nº ...., série ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro...., na Comarca de ...., no Estado de...., pelos motivos a seguir expostos:
I- Dos Fatos
O Requerido foi admitido pela ora Requerente no dia 12/05/2008, para exercer as funções de recepcionista, mediante salário mensal de R$ 465,00. Ocorre, porém, que no dia 26/06/2009, o Requerido afastou-se do trabalho mediante benefício previdenciário de auxílio doença.
Passados dez dias do término de tal benefício, e sem que o Requerido tenha voltado ao trabalho, a empresa Requerente convocou-o por meio de notificação com aviso de recebimento. Passados trinta dias sem que o Requerido retornasse ao trabalho, a Requerente expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação.
Apesar dos esforços da Requerente, o Requerido não retornou ao trabalho.
Frise-se, posto que importante, que o Requerido possui férias vencidas corresponde ao período de 2008/2009.
II- Do Direito
II.1. Da demissão por justa causa
A CLT enumera em seu artigo 482 um rol de situações que

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