CONSIGNA O EM PAGAMENTO

Estrutura da peça

Qual a peça? Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídico Tributária

Qual é o meu cliente? Jorge

Qual a fase processual?

O que o meu cliente deseja? Saber se é obrigatório o pagamento da taxa

Por que? O que ocorreu? Qual o direito?

Qual o Tributo? Taxa

Para Qual Juízo? Vara Cívil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Estado de São Paulo

Kamille, sobrenome..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado a rua...,bairro..., cidade..., São Paulo..., portador do Rg:.., e inscrito no CPF sob o n..., vem, por seu advogado constituído, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua..., cidade...,bairro..., Estado..., onde recebe intimações conforme artigo 39, I do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com base nos artigos 164, I do Código Tributário Nacional, juntamente com o artigo 890 e seguintes do código de processo civil, em face do Município de São Bernardo do Campo e Santo André, Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, situada a rua..., bairro..., cidade, São Paulo, representada por seu Procurador Geral, pelos motivos e razões a segui aduzidos:

DOS FATOS:

A Autora é proprietária de um imóvel que não possui saneamento básico, mas iluminação pública e meio-fio. Para tanto, utiliza-se de poço artesiano para o esgoto. O seu imóvel está localizado em um terreno de esquina no qual a rua lateral pertence ao município de São Bernardo e a rua frontal ao município de Santo André, ambos no Estado de São Paulo. Ocorre que há 3 dias, A Autora recebeu a cobrança de IPTU de São Bernardo, no valor de R$ 750,00 e de Santo André, no valor de R$ 1.000,00, ambas com vencimento para 30 dias.

DO DIREITO

O art. 164, III, do CTN, dispõe sobre o cabimento a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato