Consignação em pagamento

Páginas: 2 (433 palavras) Publicado: 21 de março de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA Y-ESTADO F.

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade número XXXX,inscrito no CPF sob o número XXX, residente e domiciliado na Rua X, número XXX, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, por meio de seu advogado, com escritório profissional na Rua...(procura- ção emanexo), para os devidos fins do 39, inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
em face do Município Y, com endereço na Rua..., pelos motivos defato e direito que passo a expor:

1-DOS FATOS:
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento.
O caso envolve Xisto da Silva e o Município Y.
Ocorreu que, o Autor recebeucobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conser- vação das Vias e Logradouros Públicos(TCVLP).
No caso da referida taxa, certo éque o Autor não concorda com a sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado,para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da exação fiscal.
Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o Autor efe- tuar seu pagamento; porém, a guia de pagamento éúnica e contém o va- lor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.
2-DOS FUNDAMENTOS:
1-O fisco não pode subordinar o pagamento de umtributo a outro, eis que são obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos, de acor- do com o Código Tributário Nacional.

2-Deverá haver no caso em análise, a consignação empagamento, em relação ao IPTU, pois, houve recusa no recebimento do tributo, logo,ca- berá a consignação em pagamento, de acordo com o artigo 164, inciso I do Código Tributário Nacional 890 e seguintes...
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