Consignação em pagamento itbi

Páginas: 5 (1098 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi das Cruzes - SP





Fernando Henrique Ortiz Serra, solteiro, brasileiro, advogado, RG n⁰. 41.823.006-7, CPF n⁰. 331.116.828-38, residente e domiciliado no endereço Av. Henrique Eroles, n⁰. 1.464, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes – SP, CEP: 08730-590, advogando em causa própria, vem respeitosamente,a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 164, I, do Código Tributário Nacional, e artigo 282, do Código de Processo Civil, propor CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do Município de Biritiba Mirim, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos fatos

O autor arrematou em hasta publica um lote no processo de execução fiscal numero de ordem: 4691/03 da Vara do Anexo dasFazendas da Comarca de Mogi das Cruzes, no dia tal. pretendendo recolher o IPTU foi surpreendido com boleto (anexo) lançado no valor TOTAL anual.
O valor cobrado foi de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavo) 2% (por cento) do valor venal, devendo ser cobrado R$ 25,10 (vinte e cinco reais e dez centavos) 2% (por cento) do valor de arrematação.

II – Do direito

Estabelece o artigo 164,inciso I do Código Tributário Nacional que:

´´art. 164. A importância do credito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos caso:
I - I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ``

Sendo assim, cabe Ação de Consignação emPagamento, quando ocorre uma das três hipóteses alencadas nos incisos I, II, III do artigo acima. O inciso I defende o sujeito passivo da recusa de recebimento.
Nesse passo, a Ação de consignação em pagamento, segundo Pablo Stolze Gagliano, é:

“o instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outrascircunstancias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional”.

“Cabe a Ação na recusa de recebimento, ou na subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento da obrigação acessória. A hipótese abrange a recusa por qualquer fundamento, o queabre o ensejo a discussão, no bojo da ação de consignação, de toda a matéria de fato de direito relacionada com o credito tributário.” (Ricardo lobo Torres).”

Segundo STJ:

“não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente otributo quando entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. È possibilidade prevista no art. 164 do Código tributário Nacional. Ao mencionar que ‘ a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar’, o § 1 .⁰ daquele artigo deixa evidenciada a possibilidade de ação consignatória nos casos em que o contribuinte se propõe a pagar valor inferior aoexigido pelo fisco. Com efeito, exigir valor maior equivale a recusar o recebimento do tributo por valor menor” (REsp 73.201-1/2004).

No caso concreto o réu recusa-se a receber o ITBI como dispõe a lei, segundo parágrafo único do art.130 do CTN:

“art. 130.
Parágrafo Único. Em caso de arrematação em hasta publica, a sub-rogação ocorre sobre o respectivopreço.”

O dispositivo mencionado ordena que seja sub-rogado no valor da arrematação o crédito tributário.

Como entende o STJ:

“ DECISÃO
Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão.
Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto...
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