Considerações acerca da lei nº 12.398/2011

* UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE * CENTRO DE HUMANIDADES – CH * Curso: Ciências Sociais
MORAIS, F. M. R.
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 12.398/2011
RESUMO
O direito à convivência familiar, trazido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é demonstrado pela Lei nº 12.398/11, a partir do momento em que se manifesta como o melhor interesse do menor. A criança ou adolescente não pode ser privado de ver os avós por motivo reles. Por isso, torna-se importante a compreensão de que a legitimidade do direito de visita é plena do visitado, ou seja, do infante e não dos adultos que detêm a sua guarda. São muitos os motivos pelos quais os avós são privados de ver os netos, mas o principal é decorrente do estado de conflito que se instala na maioria dos divórcios. O poder de guarda não aduz o poder de visita. Sendo assim, o presente trabalho discorre sobre a importância da convivência dos netos com os avós, correlacionando-a com os princípios que regem o Direito de Família na atualidade, dentre eles, o Princípio da Afetividade, essencial ao cumprimento da função social, dentro do instituto da família. Na pesquisa bibliográfica foram utilizados livros, revistas e artigos disponíveis na Internet. Já na pesquisa documental, utilizou-se a legislação pátria, jurisprudências e acórdãos. Conclui-se que a Lei nº 12.398/11 trouxe ao ordenamento jurídico mais uma forma de concretização do direito que o menor tem à convivência familiar, cumprindo-se o princípio do melhor interesse. O direito de visita dos avós prioriza a preservação do menor com o núcleo familiar, em toda sua extensão, mantendo o sentimento de afeto espontâneo dos netos aos avós. Palavras-Chave: Convivência familiar. Melhor interesse do menor. Legitimidade. Visita. Afetividade.

INTRODUÇÃO
Nos últimos anos, a doutrina e a jurisprudência têm buscado resguardar os interesses dos filhos, em situações conflitantes dentro do âmbito familiar. Nesse mesmo liame houve uma