Considerações sobre a lei 9613/98

Páginas: 2 (426 palavras) Publicado: 14 de maio de 2013
Considerações sobre a lei 9613/98 (lavagem de $...). Parte I
Todos os crimes previstos na lei 9613/98 são dolosos (seja dolo direito ou eventual), ou seja, não há crimes culposos nesta lei.Para os fins da Lei 9.613/98, os crimes praticados por organizações criminosas NÃO podem ser considerados como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro antes da edição do Decreto nº 5.015, de12/3/2004. (INQ N. 2.786-RJ)
As causas de aumento de pena do crime de lavagem de capitais, prevista no §4º do art.1º, somente serão aplicadas se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédiode organização criminosa e, não se aplicam (as causas de aumento) a todos os crimes, somente aos provenientes de crime:
1. de tráfico ilícitos de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
2. deterrorismo e seu financiamento;
3. de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
4. de extorsão mediante seqüestro;
5. contra a Administração Pública, inclusivea exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
6. contra o sistema financeironacional.
Desta forma, ficam excluídos desta causa de aumento, os:
1. praticados por organização criminosa antes da edição do Decreto nº 5.015, de 12/3/2004.);
2. praticados por particulares contra aadministração pública estrangeira.
No crime de lavagem de capitais, observa-se ainda que (STF, recortes do Inq-2471):
• o marco inicial da prescrição seria computado a partir do momento em quedescoberto o delito, ou seja, quando o que estivesse oculto viesse a lume;
• ante a natureza permanente da lavagem de capitais, afastou-se o argumento de ofensa ao princípio vedatório de retroação da leipenal em prejuízo do réu;
• não ser indispensável haver perfeita correspondência entre os valores tidos pela acusação como oriundos do crime de corrupção passiva e os movimentados, posteriormente,...
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