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Páginas: 5 (1075 palavras) Publicado: 17 de abril de 2014
1-OS PRINCÍPIOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E REGIME DE COLABORAÇÃO.
A participação popular e a gestão democrática fazem parte da tradição das chamadas “pedagogias participativas”, sustentando que elas incidem positivamente na aprendizagem. Pode-se dizer que a participação e a autonomia compõem a própria natureza do ato pedagógico. Formar para a participação não é só formar para a cidadania, é formaro cidadão para participar, com responsabilidade, do destino de seu
País ; a participação é um pressuposto da própria aprendizagem.
O tema da “Gestão democrática da educação com participação popular” ganha ainda mais relevância hoje, no momento em que se discute a criação do Sistema Nacional de Educação que define a articulação e a cooperação entre os entes federativos. Essa lógica colaborativasó tem sentido se for cimentada pela gestão democrática e tiver por finalidade a construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”, como determina o Inciso I do artigo terceiro da Constituição Federal de 1988. Participação Social aquela que se dá nos espaços e mecanismos do controle social como nas conferências, conselhos, ouvidorias etc. São os espaços e formas de organização e atuação daParticipação Social. É assim que ela é entendida como categoria e como conceito metodológico e político pelos gestores públicos que a promovem. Essa forma de atuação da sociedade civil organizada é fundamental para o controle, a fiscalização, o acompanhamento e a implementação das políticas públicas, bem como para o exercício
do diálogo e de uma relação mais rotineira e orgânica entre os governos ea sociedade civil regime de colaboração e a uma “nova” lógica de articulação federativa já presente no Manifesto dos Pioneiros da Educação nova há 80 anos. Mas precisamos aprofundar e consolidar a lógica colaborativa dessas políticas com mais participação popular. O regime de colaboração é algo que precisa ser construído por meio de medidas concretas num permanente processo de negociação e deexperimentação. A União não coordena só o sistema federal de educação, mas coordena a política educacional do país como um todo.
O grande desafio é relacionar e fazer dialogar, no interesse das políticas públicas emancipatórias e dos seus temas e pautas de luta, a Participação Social e a Participação Popular, respeitando e garantindo a autonomia e a independência das formas de organização popular,superando os riscos de cooptação, subordinação, fragmentação e dissolução das lutas populares.


2- O PAPEL DO CONSELHO, COM SUAS ATRIBUIÇÕES, DIANTE DESTES PRINCÍPIOS.
Um Conselho de Educação é, antes de tudo, um órgão público voltado para garantir, na sua especificidade, um direito constitucional da cidadania. Eis porque um conselheiro, membro desse órgão, ingressa no âmbito de um interessepúblico cujo fundamento é o direito à educação das pessoas que buscam a educação escolar.
A formação dessa vontade se explicita em torno de múltiplas funções entre as quais a mais nobre e mais importante de um Conselho de Educação: a função normativa. É ela que dá a verdadeira distinção de um Conselho de Educação.
A função normativa é aquela pela qual um conselheiro interpreta a legislação com osdevidos cuidados. Um conselheiro não é um legislador no sentido próprio do termo. Isto é: ele não é deputado, senador ou vereador e nem dispõe de autoridade para decretos ou medidas provisórias. A pretexto de normatizar ou disciplinar assuntos infraconstitucionais pode-se incorrer em iniciativas pontuais incertas quanto à jurisdicidade constitucional ou legal das mesmas. Nesse sentido, importa nãoconfundir o legal e legítimo exercício interpretativo da lei sob forma de norma com seu abuso.
A função normativa, entretanto, se faz aproximar da organização da educação nacional para, dentro da lei, interpretando-a, aplicá-la em prol das finalidades maiores da educação escolar. Nesse sentido, a função de conselheiro implica o ser um intelectual da legislação da educação escolar para, em sua...
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