Conselhos: órgãos publicos

Páginas: 7 (1668 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
1 INTRODUÇÃO


O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA.
Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e aoadolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores, já que busca o reordenamento político e institucional e envolve a sociedade civil no embates, nas decisões e controles de políticas de desenvolvimento às crianças e adolescentes.
Segundo Seda (1993, p. 73):
O Estatuto foi constituído para incluir crianças e adolescentes no mundo dacidadania, é um instrumento a favor da sociedade, pois é a expressão coletiva de convivência entre cidadãos. Todos os indivíduos são iguais diante a lei.


2 DESENVOLVIMENTO
Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-sediferenciado do Código de Menores, já que busca o reordenamento político e institucional e envolve a sociedade civil no embates, nas decisões e controles de políticas de desenvolvimento às crianças e adolescentes.
Segundo Seda (1993, p. 73):
O Estatuto foi constituído para incluir crianças e adolescentes no mundo da cidadania, é um instrumento a favor da sociedade, pois é a expressãocoletiva de convivência entre cidadãos. Todos os indivíduos são iguais diante a lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente contextualiza a conquista do esforço geral da sociedade brasileira no pleno exercício da democracia, buscando a transformação histórica, um novo pensar sobre o ser social, voltado para a solução das necessidades da população e fundamento na doutrina da proteção integral.
A Lein. 8.069 regulamenta os artigos 227 e 228 da Constituição Federativa de 1988, em acordo com a doutrina das Nações Unidas para a proteção dos direitos da infância e os preceitos da proteção integral à criança e ao adolescente ( BRASIL, 1990a).
Institui-se como política de atendimento as políticas sociais básicas, tais como educação, saúde, trabalho, lazer, habitação, segurança; compreende aspolíticas de assistência social, atenção especial de prevenção, atendimento médico e psicossocial compreendida às crianças em situação de risco pessoal e social, vítimas de maus-tratos, negligência, exploração, abuso sexual e trabalho infantil.
A Lei n. 806.9, de 13 de julho de 1990, tem como objetivo proteger integralmente as crianças e adolescentes, garantindo a condição de sujeitos de direito. OECA estabelece a partilha do poder, conforme preconiza no seu art. 4°:
É dever da família, da comunidade da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária(BRASIL,1990a).

O ECA é uma lei inovadora, é uma lei de proteção, a qual assegura os direitos e estabelece deveres compatíveis à condição social da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, por si só, não proporcionará uma mudança de concepção na sociedade, na esfera publica, nos agentes sociais que se encontram inseridos nesse processo de transformação, nesse novo modode olhar e entender as crianças e os adolescentes. A mudança de concepção vem propor o conceito da criança e do adolescente como sujeito de direitos e não como menores sociais em situação irregular. O ECA no seu art. 88, propõe a descentralização e a participação popular por meio dos conselhos municipais, estaduais e federais.
A descentralização participativa se materializa através dos...
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