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ATIVIDADE Nº3 - CONSELHO TUTELAR Entrevista-Conselho Tutelar
1-Qual a função do Conselho Tutelar?
O conselho tutelar é definido pelo art.131 da ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. È encarregado de atender e aplicar medidas de proteção às crianças e de adolescentes que se encontra com seus direitos ameaçados ou violados, na forma do disposto nos art. 98e 105, da ECA, zelando para que a família, sociedade e poder Público cumpram seus deveres para com a população infanto-juvenil local.
2- Quais atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar? São todas relacionadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente e a fiscalização dos órgãos públicos e entidades encarregadas da execução dos programas de atendimentos que integram a “Rede de Proteção á crianças e Adolescentes”. Dentre elas se encontra a de prestar a acessória ao pode executivo na elaboração da proposta orçamentária, de modo a fazer com que esta contemple os recursos necessários à implementação e/ou manutenção de planos e programas de atendimentos á população infanto-juvenil e suas respectivas famílias. (art.136e137)
3-Qual a formação exigida para pertencer ao Conselho Tutelar?
È exigido o ensino médio, carteira de habilitação, ter experiência no trato com crianças e adolescentes, idoneidade moral e residir no município.
4- O trabalho do conselho tutelar é complementado pelo trabalho da Patrulha Escolar?
Não é complementado por não ter Patrulha Escolar no Município de Terra Roxa.
5-Qual é papel do Conselho Tutelar com os pais de crianças/adolescentes infratores? Um conselheiro tutelar vai visitara da família da criança e a escola pra auxiliar na solução do problema. Caso necessário requisitar o apoio dos programas da prefeitura. Se não for obtido resultado positivo, o conselho tutelar registra no