Conselho tutelar

Páginas: 6 (1450 palavras) Publicado: 21 de maio de 2013
Conselho tutelar

ÍNDICE


1. Introdução
2. Atuação do Conselho Tutelar
2.1 Finalidade dos Conselhos Tutelares
2.2 Casos em que o conselho pode ser acionado
2.3 Onde ficam as crianças sob a tutela do conselho
3. Conclusão


OBJETIVO GERAL
Conscientizar a sociedade da importância do Conselho Tutelar, detectando sua atuação.


OBJETIVO ESPECÍFICO
Analisar o Estatuto da Criança edo Adolescente - ECA, e verificar o campo de atuação dos integrantes do Conselho Tutelar.


JUSTIFICATIVA

O assunto abordado foi escolhido em razão das importantes questões que envolvem a criança e o adolescente, o papel dos Conselhos Tutelares na resolução dos conflitos com base na lei e por se tratar de um serviço público de atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco.1.INTRODUÇÃO

Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais, autônomos, não jurisdicionais, destinados a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa Lei é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar vem exercendo influência social fundamental na formação dacriança e do adolescente, pois havendo situação de risco, tendo sido ameaçados ou com seus direitos violados, é lhes dado o direito de serem protegidos pelos conselheiros, que buscam zelar pela defesa destes, e tendo acompanhamento dos atendimentos que se fizerem necessários. Dessa maneira, ajudando para a formação de uma nova sociedade, já que a criança e o adolescente do presente serão os adultos dofuturo.
Com isso, o artigo abordará a questão do Conselho Tutelar analisando a sua atuação, finalidade, momento em que deve ser acionado e para onde vão as crianças que ficam sob a tutela.

2.Atuação do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições, receber denúncias de ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes, sendo responsável peloencaminhamento e acompanhamento dos atendimentos que se fizerem necessários.Deve ser atuante e itinerante, com preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direito da criança e do adolescente.
A atuação do Conselho Tutelar não só atende a casos individuais, mas também se dispõe à fiscalização e articulação da rede de atendimentos.São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII ; Lei n. 8069/90 , da Constituição Federal
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) -requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciáriaos casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária paraplanos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
O Conselho Tutelar não atua julgando, processando ou punindo quem...
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