Conselho Tutelar

Páginas: 13 (3083 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2013

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA
FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG






Trabalho sobre
1. Das Medidas de Proteção
2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas
3. Do Conselho Tutelar



Garanhuns – PE
2013


AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA
FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG





Trabalho sobre
1.Das Medidas de Proteção
2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas
3. Do Conselho Tutelar





Garanhuns – PE
2013

1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectivaampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições Gerais e Das Medidas Específicas de Proteção).
Vale salientar que neste debate é imprescindível resgatar alguns itensque os Códigos de Menores de 1927 e 1979 trazem, para assim entender como era orquestrado o papel do Estado junto ao atual público-alvo do ECA e a concepção da forma de enfrentamento às suas problemáticas, se de forma personalizada ou generalizante, se observando os eventuais determinantes ou criminalizando atos infracionais. Buscou-se apresentar os artigos contidos no referido título da formamais didática possível. Cabe destacar que o segundo capítulo tratado no título "Das Medidas Específicas de Proteção" sofreu um considerável aumento com a introdução da Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09) no Estatuto.
As Medidas de Proteção - Gerais e Especiais
A partir do artigo 98 da Lei nº 8.096/90 do ECA são estabelecidas medidas de proteção à criança e ao adolescentes, quando estestiverem direitos reconhecidos na Lei ameaçados ou violados. De acordos com Simões (2009), a ameaça ou violação pode decorrer da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão da própria conduta das crianças ou adolescentes. O artigo 98 é considerado o coração do Estatuto, pois dá ampla proteção às crianças e adolescentes e rompe com asituação irregular e aplica a proteção integral.
Assim, o desvio da norma, sempre que ocorrer uma das três situações elencadas, autoriza ao Conselho Tutelar, através da requisição, ao Ministério Público, através da representação em juízo, e à autoridade judiciária, em decisão fundamentada, buscar os fins sociais a que o Estatuto se destina. As medidas de proteção à criança e ao adolescente sãogenéricas e específicas. De acordo com Melo (2000) as genéricas dizem respeito a ação ou omissão da sociedade ou do Estado, da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e da conduta do menor, com a finalidade de protegê-lo, enquanto as específicas estão previstas no art. 101, incisos I a VIII, e serão determinadas pela autoridade competente.
O primeiro caso previsto no artigo 98 dizrespeito a toda criança ou adolescente que tiveram seu direito ameaçado ou violado por ação ou omissão da sociedade e do Estado. Neste sentido, estes responsáveis poderão por concretização de tais condutas está cometendo um ato de violência por não dar a devida importância aos problemas de suas crianças, justamente um segmento da população responsável pelo futuro da nação. É necessária a implementaçãode políticas sociais sérias e que, além de efeitos a curto prazo, também possam refletir na formação destes futuros adultos.
O segundo caso previsto no artigo 98 diz respeito a crianças ou adolescentes vítimas dos pais ou responsáveis, seja por falta, omissão ou abuso. Cabe destacar neste artigo a importância do papel da família na formação de suas crianças e adolescentes, seja na educação,...
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