Conselho económico e social

Páginas: 10 (2401 palavras) Publicado: 12 de maio de 2011
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Introdução

Neste trabalho dar-se-á a conhecer o Conselho Económico e Social português. O CES é um órgão constitucional de consulta, concertação e participação, no âmbito das políticas económicas e sociais, criado em 1991, afirmando-se até à data como um espaço de diálogo e participação dos diversos interesses presentes na sociedadeportuguesa.

O Conselho Económico e Social

O Conselho Económico e Social foi criado em 1991, recebendo as competências e atribuições do Conselho Nacional do Plano, criado pela Lei 31/77, de 23 de Maio e regulamentado pelo D.L. 433/77, de 17 de Outubro, e também as do Conselho Permanente de Concertação Social, criado pelo Decreto-Lei 74/84, de 2 de Março, órgãos estes que foram extintos.
A criaçãodo CES está consagrada na Lei 108/91, de 17 de Agosto e no Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio, que regulamentou a respectiva Lei.
Este órgão nacional tem duas funções que lhe foram atribuídas pela Constituição da República, uma Função Consultiva e outra de Concertação Social, e como órgão constitucional que é tem por objectivo promover a participação dos agentes económicos e sociais nos processos detomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas. O CES representa também um instrumento para a realização do princípio de participação da sociedade e dos cidadãos nas actividades e decisões do Estado, assumindo-se como um espaço para o diálogo entre o Governo, os parceiros sociais e outros agentes da sociedade civil.

Artigo 92.º da Constituição da República:Conselho Económico e Social
“1. O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
2. A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte,designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais.
3. A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros.”

O CES inteira um conjunto de órgãos com competências distintas, que cooperam paraconseguirem concretizar a sua missão, designadamente o Presidente, o Plenário e as Comissões Especializadas, os Conselhos Coordenador e Administrativo e, embora com um estatuto autónomo, a Comissão Permanente de Concertação Social. É constituído por 66 membros com estatuto de Conselheiros, incluindo o Presidente que é eleito pela Assembleia da República e 4 vice-presidentes, eleitos pelo Plenário doCES.

Apesar de os membros do CES não se incluírem de maneira formalizada em grupos ou categorias, podemos considerar 6 grupos que se diferenciam pelos interesses que representam:

* Grupo do Governo
* Grupo dos Empregados
* Grupo dos Trabalhadores
* Grupo dos Representantes dos Governos Regionais e Locais
* Grupo dos Interesses Diversos
* Grupo de Personalidades deReconhecimento de Mérito

As Principais Funções do CES

* A Função Consultiva do CES é vasta e baseia-se na participação institucional das organizações que mais representam a nossa sociedade e economia e concretiza-se através da produção de pareceres sobre propostas ou projectos de textos legislativos que os órgãos de soberania pretendam adoptar, dos planos de desenvolvimento económico, antes deserem aprovados pelo governo, ou sobre quaisquer matérias de política económica e social, por imperativo legal, por iniciativa do Governo ou de outros órgãos de soberania, ou por iniciativa própria do CES.

Ao Conselho Económico e Social também compete apreciar as posições do país nas instâncias europeias, bem como a forma como estão a ser utilizados os fundos comunitários e ainda avaliar de...
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