Consciencia negra

LEI (EM VIGOR) CONTRA O PRECONCEITO RACIAL
Por Ivo Pereira de Souza 17/07/2005 às 16:32

Racismo é ilegal e dá tranca dura. Denuncie!
Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997

Artigo 1º ? Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Artigo 3º ? Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena - reclusão de dois a cinco anos.

Artigo 4º ? Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena - reclusão de dois a cinco anos.

Artigo 5º ? Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena - reclusão de um a três anos.

Artigo 6º ? Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena - reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único ? Se o crime for praticado contra menor de 18 anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Artigo 7º ? Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar. Pena - reclusão de três a cinco anos.

Artigo 8º ? Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena - reclusão de um a três anos.

Artigo 9º ? Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais abertos ao público. Pena - reclusão de um a três anos.

Artigo 10º ? Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena - reclusão de um a três anos.

Artigo 11º