Consórcio

Páginas: 13 (3172 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2013

PESQUISA – ACORDÃOS DO STJ E DO TJMG
TEMA: DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS


1. O presente trabalho tem como enfoque o estudo de casos relacionados ao seguinte tema:

Há possibilidade de o consorciado desistente obter a restituição dos valores pagos ao Consórcio antes do encerramento do grupo?

2. Para tanto, foi realizado pesquisa jurisprudencial no SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA e no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, chegando-se as seguintes conclusões:

3. A jurisprudência do STJ a respeito do tema em tela é pacificada no sentido de que somente é devida a restituição do valor pago ao consórcio após o encerramento do grupo. Além disso, somente após o prazo de 30 dias do encerramento do consórcio é que iniciam os juros de mora.

4. O principalargumento adotado para defender esta tese é que se deve evitar o eventual prejuízo que possa ser gerado aos demais integrantes do consórcio, visto que a saída de um integrante prejudicaria os outros que continuassem a pagar a taxa mensal.

5. Acrescentam ainda, que uma das conseqüências dessa retirada antecipada é que aqueles que permanecessem no consórcio demorariam mais para poder receber obem pelo qual esperavam.

6. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. MOMENTO.
1. Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso.
2. Agravoregimental desprovido.

Acórdão:

“(...)O STJ já firmou entendimento de que consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas,mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data.”(STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº1.070.792 - PR {2008/0150867-2}, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha , DJe de 10/05/2010)

CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REDUTOR. ART. 53,§ 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.
I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual
a título de reparação pelos prejuízos causados aogrupo (art. 53, §
2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que
incumbe à administradora do consórcio.
II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve
ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não conhecido.
(STJ.Recurso Especial Nº 871.421 - SC {2006/0164935-2}, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 01/04/2008).

AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
I - Por setratar de matéria que se encontra pacificada nas
Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos
os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do
Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil.
II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é
desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamenteos preceitos legais tidos como contrariados nas razões do
Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha
sido apreciada pelo Tribunal local.
III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração,
só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o
que não se verifica no caso dos autos.
IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição...
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