Conquistando a cidadania

CONQUISTANDO A CIDADANIA
Projeto de intervenção socialResponsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social / CRAS / Conselho Tutelar

APRESENTAÇÃO
A assistência social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza, incluídas pelo Plano Brasil Sem Miséria, passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda.
Com o intuito de cumprir as diretrizes no artigo 227 da CF de 1998, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. Tornando-se uma das primeiras instituições da democracia representativa, o Conselho Tutelar é, sem dúvida, um órgão garantidor da exigibilidade dos direitos assegurados das normas internacionais, na Constituição e nas leis voltadas à população infanto-juvenil.
Tendo em comum a função de organizar a oferta da assistência social no âmbito do município de São Gonçalo do Pará, promovendo bem-estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem é que a Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS e Conselho Tutelar apresentam como uma de suas ações articuladas o projeto de intervenção social CONQUISTANDO A CIDADANIA.
O apoio jurídico proposto através deste projeto integra o trabalho de promoção social, buscando orientar os usuários e