Conluio de atos praticados na falência

1. Dos Atos Praticados Pelos Gestores da Sociedade Falida Os sócios, o acionista controlador e os administradores de uma sociedade empresária, ao pressentirem que a empresa se encontra em situação econômica muito difícil, podem ser tentados a cometer atos ilícitos para fraudar os credores. Poderão simular atos de alienação de bens do patrimônio social. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão incompatíveis com a sua realização. Para coibir esses comportamentos, a Lei de Falências (LF) considera determinados atos praticados em nome da sociedade falida antes da quebra como ineficazes perante a massa.

2. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
A LF, em seu art. 129, enumera alguns atos ineficazes em relação à massa falida:
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado