Congelamento de a o

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUICIPAL DE MEIO AMBIENTE SR. EDJALES BENICIO DE BRITO

Processo:________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, casada, RG n.º XXXXXXXXXX SSP/RO e CPF n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, XXXX, Bairro XXXXXXXXXX, Cidade de Porto Veho, Estado de Rondônia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar

CONGELAMENTO OU PARALIZAÇÃO

aos termos do auto de infração, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autuada é proprietária da casa, localizada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, do qual possui um processo movido por esta Secretaria do qual informa que estar morando em área verde, conforme acima exposto, recebeu pelo o auto de infração (cópia anexa), dando conta que teria que arca com a multa imposta pelo fiscal ambiental.

O auto de infração, entretanto é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, tendo em vista o seguinte: Segundo consta nos autos estar morando em área de interesse ambiental, mais a autuada habita tal lugar a mais de XXXXX anos e, ainda a casa foi comprado com muito sacrifício.

Diante dos fatos já narrados no processo solicitamos que seja considerado e cumprido o DECRETO 13.817 de 24 de março de 2015, que dispõe sobre o congelamento dos núcleos habitacionais irregulares no âmbito do Município de Porto Velho e da outras providencias.

DO DIREITO

O DECRETO 13.817 de 24 de março de 2015, em seu art. 2º preceitua:

Art. 2. As áreas a serem congeladas são aquelas localizadas em área de preservação permanente, áreas verdes, áreas públicas invadidas, áreas de unidades de conservação, áreas de risco e em loteamento irregulares.

A interpretação do artigo 2 é clara, o congelamento é passível para verificar a possibilidade de regularização junto a SEMUR de tal imóvel, podendo este ser constatado pela consolidação através do tempo de habitação do local.

DOS