Conflitos trabalhistas

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

1. CLASSIFICAÇÃO: autodefesa, autocomposição e heterocomposição.

1.1 AUTODEFESA: as próprias partes fazem a defesa de seus interesses, de modo que o conflito é solucionado em razão de uma parte ceder à imposição da outra. Ex.: greve.
1.2 AUTOCOMPOSIÇÃO: constitui forma de solução de conflitos pelas próprias partes. Pode ser unilateral ou bilateral. Judicial ou extrajudicial. A CLT determina que é sempre obrigatória a tentativa de conciliação nos dissídios.
1.3 HETEROCOMPOSIÇÃO: a solução do conflito se dá através da intervenção de um terceiro. Espécies: mediação, arbitragem, jurisdição.

a) Mediação: o terceiro auxilia na tentativa de solução do conflito, porém não decide. Ex.: Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Lei nº 9.958/2000, que acrescentou os artigos 625-A a 625-H, da CLT).

Divisão: CCP de empresa; CCP de grupo de empresas; CCP sindical; CCP intersindical; Núcleos de Conciliação Intersindical.

Principais características: composição paritária da CCP de empresa, instituição facultativa, conciliação de conflitos individuais de trabalho, estabilidade dos membros empregados eleitos (art. 625-B, §1º/CLT), prazo de 10 dias para realização da sessão; termo de conciliação lavrado constitui título executivo extrajudicial, limitação do efeito liberatório, suspensão da prescrição (art. 625-F/CLT).

Liminar de ADIN nº 2.160-5-DF: não há necessidade de obtenção da declaração de frustração da tentativa de conciliação para propositura da reclamação trabalhista, sob pena de violação do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF).

b) Arbitragem: forma de solução do conflito através da decisão de um terceiro, de livre escolha das partes. Lei nº 9.307/96. O art. 114, §2º, CF prevê a possibilidade de solução dos conflitos coletivos por arbitragem. Já em relação aos conflitos individuais, a questão é bastante polêmica, porém prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência no sentido de que não se admite a arbitragem