Conflitos das normas jurídicas

Páginas: 3 (669 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
 O Direito é um sistema formado por normas jurídicas válidas em um determinado espaço de tempo e lugar. Chamamos de norma jurídica estruturas fundamentais do Direito nas quais são gravadospreceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. O conjunto das normas regulamenta o comportamento social de forma imperativa, estabelecendo proibições, obrigações e permissões.A contradição entre normas apresenta-se principalmente em dois casos: o primeiro quando o legislador cria uma lei contrária a anterior e por desconhecê-la, não prevê explicitamente suarevogação. O segundo quando uma autoridade estatal toma uma decisão que contraria normas jurídicas de força superior.Tais contradições são chamadas de antinomias e são divididas em dois grupos: As que aparentam ter um conflito, que podem porém ser resolvidos com o bom senso do aplicador (normas conflitantes emâmbitos e/ou ordenamentos jurídicos diferentes ou inconstitucionais). E as reais, que fazem parte do mesmo ordenamento jurídico, são validas e aplicáveis ao mesmo tempo e no mesmo caso e revelam-seincompatíveis entre si.
As antinomias reais podem ser resolvidas a partir de 3 critérios:
O primeiro e mais relevante é o hierárquico, pois não há o que se falar em norma jurídica inferiorcontrária à superior. Isso significa que uma norma é valida quando o emissor está autorizado por normas superiores e esta não contraria as normas dos escalões superiores na pirâmide normativa. Em caso deconflito entre o conteúdo de duas normas prevalece a hierarquicamente superior. No Brasil, a pirâmide normativa se da por: Constituição Federal > Leis Complementares> Leis Ordinárias> Medidas Provisórias eleis delegadas > Resoluções. Em paralelo a hierarquia das Entidades Federativas: Federal> Estadual > Municipal.
O segundo é o cronológico, que revoga a anterior perante a posterior quando...
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