Conflito de competência

Páginas: 5 (1172 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Para alguns doutrinadores, competência é a quantidade de jurisdição que é exercida por um órgão, no entanto, não me parece ser esta a definição mais adequada, aceitando a premissa de que a jurisdição é una e indivisível.
Ainda que naturalmente una, a jurisdição na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público, cada qual com limites dentro dos quais podemexercer legitimamente a sua função jurisdicional, limites estes que chamamos de competência. Assim sendo, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam função jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos parâmetros estabelecidos por lei.
Cada causa corresponde à competência de um juiz ou tribunal, porém, pode ocorrer que haja dúvida quanto a quem sejacompetente para julgar determinado processo. A essa dúvida, dá-se o nome de conflito de competência.
O conflito de competência pode ocorrer em quaisquer das hipóteses mencionadas no artigo 115 do Código de Processo Civil.
Art. 115. Há conflito de competência:
I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III – quando entre dois oumais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Acerca do conflito de competência, pode-se afirmar que dentro dele existem duas espécies, a de conflito positivo (art. 115, I, CPC) e a de conflito negativo (art. 115, II, CPC). A seguir, algumas distinções entre conflito positivo e negativo.
Na primeira espécie, conflito positivo, dois ou mais juízos se declaramcompetentes para um mesmo processo. Para dar surgimento a um conflito positivo, não se faz necessária uma declaração expressa de nenhum dos juízos sobre sua própria competência, assim como não é necessária que uma parte declare incompetência da outra, basta que ambos os juízos pratiquem atos em causa idêntica, com reconhecimento implícito de sua competência.
Na segunda espécie, conflito negativo, doisou mais juízos se declaram incompetentes para determinado processo, atribuindo a outro, a função jurisdicional. No conflito negativo, ocorre recíproca rejeição de competência entre dois ou mais magistrados, todavia, a lei não exige que haja entre os juízos, remessa e devolução do feito, bastando para configurar essa espécie de conflito, que ambos se declarem incompetentes para julgar a causa.
Oinciso III do referido artigo não se encaixa de maneira rígida em nenhuma das duas espécies em questão, podendo variar entre uma e outra conforme a hipótese.
Em qualquer das espécies de conflito mencionadas, caberá ao Tribunal hierarquicamente superior aos juízes conflitantes, julgar, como por exemplo, conflitos entre juízos estaduais de uma mesma comarca, ou comarcas diversas dentro de um mesmoEstado da Federação, que serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado. Contudo, se a divergência se der entre tribunais, assim como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, a competência para julgar o conflito será do Superior Tribunal de Justiça.
No caso de o conflito ocorrer entre o Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro Tribunal, ouentre Tribunais Superiores, ou mesmo entre um Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal, será o Supremo Tribunal Federal o competente para julgar.
O procedimento do conflito de competência será o que se estabelece a partir do artigo 118 do Código de Processo Civil.
Se a iniciativa partir do Juiz, o incidente deve ser iniciado por meio de ofício endereçado ao presidente do Tribunal Superior.Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
I – pelo juiz, por ofício;
Se a denúncia for de uma das partes, autor ou réu, ou do representante do Ministério Público, ela ocorrerá por meio de petição.
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Tanto o ofício quanto a petição, serão instruídos com os...
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