Conflito de Competência - Processo Civil

COMPETÊNCIA

Do monopólio da justiça nas mãos do Estado decorre a jurisdição como um poder-dever de prestar a tutela jurisdicional a todo cidadão que tenha uma pretensão resistida por outrem, inclusive por parte de algum agente do poder público.
A jurisdição é a função pública realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual (por ato de juízo) se determina o direito das partes.
Como função estatal, a jurisdição é naturalmente UNA, mas na prática exige o concurso de vários órgãos do poder público. A competência é justamente o critério de distribuição entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É a determinação da esfera de atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.
Todos os juízes têm jurisdição, mas nem todos têm competência para conhecer e julgar determinado litígio.
Os critérios legais de competência levam em conta a soberania nacional, o espaço territorial, a hierarquia de órgãos jurisdicionais, a natureza ou valor da causa, as pessoas envolvidas no litígio. Na Constituição Federal encontram-se todo o arcabouço de toda a estrutura do Poder Judiciário.
A competência da justiça local/estadual assume feição residual, ou seja, tudo o que não toca à Justiça Federal ou às especiais é de competência dos órgãos dos Estados.
O interesse das partes é que determina a distribuição da competência territorial e é o interesse público que conduz às competências de justiças especializadas, de hierarquia, de varas especializadas, de órgãos internos etc.
Admite-se como regra geral que as partes possam modificar a competência territorial, mas não com os foros estabelecidos pelo interesse público.

Conforme a possibilidade de sofrer ou não modificações:
Absoluta: competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja por motivos legais de prorrogação (conexão ou continência de causa);
Relativa: competência passível de sofrer