Conflito Aparente de Normas do Direito Penal

O conflito aparente de normas caracteriza-se quando duas ou mais normas possuem uma abordagem semelhante, ou seja, versam sobre um mesmo tema. Deste modo, surge um conflito, pois há mais de uma norma que pretendendo regular um mesmo fato, mas ele é aparente pois apenas uma das hipóteses é aplicada.
Para que se caracterize o conflito de normas, é necessária uma série de elementos, estes são: unidade do fato (há apenas uma infração), aparente aplicação de todas as normas à espécie ( a incidência de todas as normas é apenas aparente), pluralidade de normas ( duas ou mais voltam-se para um mesmo fato) e efetiva aplicação de apenas uma delas (somente uma das normas é aplicável, por isso o conflito é aparente).
Para que se possa resolver a situação de conflito com mais facilidade, existem alguns princípios que podem ser usados para se obter uma solução concreta, indicando a norma verdadeiramente aplicável e afastando as demais. São estes:
Princípio da Especialidade: é considerado como o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito, ele afirma que o fato deve ser enquadrado na norma especial ou seja, naquela que versa com mais detalhes, que tem algo a mais sobre a situação, afastando assim os outras normas.
Princípio da subsidiariedade: o norma primária ( mais ampla) prevalece sobre a norma subsidiária (menos ampla).
Princípio da consunção: de acordo com esse princípio o fato mais amplo e mais grave absorve outros menos amplos e graves. É importante observar que nesse princípio analisa-se o fato e não as normas, o fato mais grave classifica-se como o "todo".
Princípio da alternatividade: aplica-se quando a norma descreve várias formas de realização da figura típica, onde a ação de uma ou de todas configura crime. São os conhecidos como tipos alternativos, que descrevem crimes de ação