Confissão ficta juris tantum

Páginas: 5 (1150 palavras) Publicado: 24 de março de 2012
• A confissão ficta gera presunção de veracidade juris tantum, cujo efeito pode ser rebatido pelas demais provas trazidas aos autos.
A revelia nada mais é que a ausência de contestação. Já a confissão pode decorrer tanto da falta de contestação quanto de depoimento da parte. O réu poderá ser revel, mas não confesso, como pode ser confesso sem ser revel.
Como não houve contestação, por ação darevelia, os fatos são tidos como relativamente verdadeiros, podendo ser rebatidos por provas que demonstram o contrário, mesmo sem defesa da parte.
1. A confissão ficta não é um efeito necessário da revelia. A confissão ficta só pode ser aplicada se as afirmações do autor forem verossímeis. Além disso, não será aplicada se a confissão for contrária à prova dos autos. Ver art. 277, que, emborainserido no procedimento sumário, é o emblema do pensamento da doutrina sobre revelia em geral.
2. Revelia com confissão ficta não significa vitória do autor. Mesmo que incontroversos, os fatos podem não dar suporte ao pedido do autor.
3. Há matérias de defesa que podem ser alegadas depois do prazo da contestação. São as matérias previstas no art. 303
I - relativas a direito superveniente;
II -competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo
4. O revel tem o direito de intervir no processo a qualquer momento. Ver Sm 231, do STF: O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno, ao intervir, passa a ter o direito de ser intimado dos atos processuais (art. 322, PU).5. Se o réu for revel, mas tiver advogado nos autos, tem direito de ser intimado dos atos processuais (art. 322, caput)
6. O autor não pode alterar o pedido ou a causa de pedir, mesmo diante da revelia, salvo se promover nova citação (art. 321). Ocorrendo essa situação, o revel poderá contestar apenas naquilo em que houver novidade.
7. O revel não citado ou citado invalidamente tem o direitode pedir a anulação da sentença proferida contra si - querela nullitatis
8. Réu revel citado por edital ou com hora certa tem direito à nomeação de um curador especial. Ora, o curador especial fará sua defesa. Logo, é uma revelia que não produz efeitos. Art.176,
9. O assistente simples pode contestar para o assistido revel (art. 52, PU).
10. Se houver litisconsórcio passivo, a contestação de umaproveita ao outro. Isso se aplica não somente ao unitário, mas também ao litisconsórcio simples a defesa tenha pontos em comum
11. Não há confissão se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 320, II).
12. Se a petição não estiver acompanhada do instrumento público quando a lei exige a prova por instrumento (art.320,III).
• Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seudireito, e ao réu o de provar os fatos extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor.
Quando o réu admite o fato alegado pelo autor, mas lhe opõe outro que lhe impeça os efeitos, estamos diante de fato impeditivo. Na hipótese do trabalho aos domingos, por exemplo, a reclamada, admitindo o trabalho aos domingos, alega que era compensado nas segundas-feiras. Neste caso cabe à reclamadademonstrar que havia folga naquele dia. Os fatos extintivos são aqueles opostos o direito alegado, com condições de torná-lo inexigível. Acontece, por exemplo, quando reclamada admite que o reclamante trabalhava aos domingos, sem compensação, mas aduz ter pago os valores devidos a este título. Competirá, pois à reclamada demonstrar o pagamento. Por fim, fatos modificativos são aqueles que, semnegar os fatos alegados pelo autor, inserem modificação capaz de obstar que o reclamante trabalhava aos domingos no estabelecimento empresário, mas que nesses dias o trabalho era voluntário, com fins de benemerência, já que a empresa cedia os equipamentos e material para produzir alimentos para serem distribuídos para a comunidade e que não havia obrigatoriedade de comparecimento. Compete à...
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