Configuração do Estado

Páginas: 15 (3642 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
CONFIGURAÇÃO DO ESTADO
FORMA DE ESTADO
FORMA DE GOVERNO
SISTEMA DE GOVERNO
REGIME POLÍTICO
FORMAS DE ESTADO:
1) ESTADO UNITÁRIO/SIMPLES

- Aquele que possui um único centro de decisão política. Ou seja, se denomina unitário pela sua homogeneidade. O governo Nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, de forma centralizada. Mesmo que o Estado esteja divididoadministrativamente em órgãos públicos, existe apenas uma autoridade nacional como única fonte de Direito em uma só esfera de Poder Público. Estes órgãos públicos de serviços locais não possuem autonomia político administrativa.
- Todas as autoridades executivas ou judiciárias que existem no território são delegações do poder central, ou seja, tiram dele sua força.
- Poder legislativo EstadoSimples é único. Nenhum outro órgão existe com atribuições de fazer leis.
- Exemplo Estado Unitário: Constituição Imperial 1824.

2) ESTADO COMPOSTO

- O Estado Composto é aquele que não possui um único Poder Central, mas vários CENTROS DE PODER, os quais atuarão com autonomia entre si, pois é feita uma DIVISÃO DE PODER.
- São uniões de Estados (dois ou mais) que se formam por motivos diversos,com duas ou mais fontes de elaboração do Direito e igual número de esferas de poder público.
- Há, nessa forma de Estado, DIFERENTES PÓLOS DE PODER, cada qual atuando dentro de sua atribuição.
- Os Tipos de Estado Composto são:
UNIÃO REAL – Ao menos dois Estados unidos sob o julgo de um mesmo monarca. Ex.: Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves [1815].
UNIÃO PESSOAL – Uma mesma Pessoarepresenta os Estados, porém cada Estado tem sua independência. Ou seja, não existe a representação de um outro Estado. Ex.: Pouco depois da independência de Dom Pedro, na transição Brasil-Portugal........
- A União Real e a União Pessoal são usadas em uma perspectiva mais absolutista.
FEDERAÇÃO – Há duas formas de se caracterizar uma Federação:
1) Necessária uma União de Estados, não maisindependentes, que ABREM MÃO DE SUA SOBERANIA para conservar/garantir sua AUTONOMIA DENTRO DA FEDERAÇÃO. Ou seja, Estado-Membro de um novo Estado.
2) A segunda forma se dá quando, no início, o Estado era Unitário, ou seja, eram províncias que nunca foram independentes e que possuíam pouca autonomia em relação a federação. Portanto, não foi experimentada uma fase de independência; os Estados, ainda naforma de províncias, passam a ter caráter de Estado-Membro. Ex.: O Brasil no ano de 1824.

FEDERAÇÃO

- União Indissolúvel. (Art. 1, CF).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoahumana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
- Os Estados Membros possuem a capacidade de se AUTOGOVERNAR, obtendo, assim, um GOVERNO PRÓPRIO, mas que deve obedecer à Soberania do Estado Nacional.
- OsGovernos podem ser NACIONAIS ou REGIONAIS.

- Antes, os Estados detinham soberania e, agora, com o Pacto Federativo, abrem mão de sua soberania e garantem uma autonomia. As Autonomias são AUTONOMIA ADMINISTRATIVA e AUTONOMIA POLÍTICA.
- Para garantir a autonomia de cada Estado-Membro, é necessária a existência do SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, sendo estas competências ou legislativas ouadministrativas. (Art. 22 e 24, CF)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A nova ordem mundial e o papel do estado nesta configuração
  • Configuração
  • Configuração
  • Gerenciamento de configuração
  • Configuração dhcp
  • Configuração moden
  • Configuração de ip
  • configuração Scan

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!