Condutas vedadas - direito eleitoral

32º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul

Orientações para Encerramento de Mandato

Cristina Assmann, Auditora Pública Externa.

Contas de Governo e Gestão
 Entrega dos documentos que integram as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais : até 31 de março (art. 113 do RITCE)  Entrega dos documentos que integram as Contas de Gestão dos Administradores dos Poderes Legislativos Municipais, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, sociedades controladas ou fundações: 180 dias após o encerramento do exercício (art. 115 do RITCE).

Contas de Governo e Gestão Análise das Contas de Gestão Fiscal
RESOLUÇÃO TCE nº 943/2012 Gestão Fiscal - Exercício de 2011 Regra de Transição => RITCE, art. 116, § 2º:

Os processos de prestação de contas de gestão fiscal do exercício de 2011 tramitarão em conjunto com os processos de contas dos administradores dos respectivos órgãos e a matéria será considerada quando da emissão do Parecer Prévio ou do julgamento das contas.

No caso das Contas de Gestão Fiscal relativas ao Exercício de 2012

 Não há processo nem emissão de Parecer específico sobre a matéria  Análise constará no processo de :
 

Contas de Governo (Poder Executivo); Contas de Gestão (Poder Legislativo).

No caso das Contas de Gestão Fiscal relativas ao Exercício de 2012
Assinatura e remessa Data limite para dos documentos e entrega informações 1º Quadrimestre 1º Semestre 2º Quadrimestre 2ºS ou 3ºQ/2012 Exercício de 2012 Responsabilidade pela Gestão 31-05-2012 31-07-2012 28-09-2012 31-01-2013 x Administrador Municipal em 2012 x x x x Administrador Municipal em 2013

Contas de Governo e Gestão

Responsabilidade pela entrega e assinatura dos documentos:
 é sempre do Administrador que esteve à frente da entidade no período a que se referem às contas.

RITCE, art. 93 – É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.

Encerramento de Mandato
Lei Estadual nº