Condom nio Edil cio e Obras teis

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Condomínio Edilício é um instituto regulamentado pelo Código Civil, onde prevê o artigo 1334, da referida legislação e seguintes, que deve o Condomínio possuir para sua formação documentos como estatuto, convenção e regimento interno. Esses escritos irão discernir os direitos e deveres dos condôminos e regulamentar a vivência no interior do condomínio. Porém a Constituição Federal no artigo 5º no inciso II dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”.
Ante o explicitado, expressa o artigo 1341 no Código Civil, sobre a realização de obras no interior do condomínio, classificando-as como: voluptuárias, úteis e necessárias e expondo de modo expresso o quórum para deliberação em assembléia.
O inciso I e II prevê respectivamente: “I- se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos;”. E em seus parágrafos há exposição do que se enquadra como obra necessária, uma vez que essa tem caráter excepcional. Pois tem o síndico poderes para realizá-las de modo independente, e depois prestar contas em Assembléia, valendo ressaltar que a convocação tem que dar de modo imediato.
§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.
§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
Cabendo realizar remissão ao artigo 96 do mesmo Código, pois trás o entendimento do legislador ao classificar as

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