Condomínio

Páginas: 6 (1388 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2014
MARCOS BARBOSA DE PAULA
1º TRABALHO E APS – DIREITO CIVIL VIII (2014.2)
PATOS DE MINAS
AGOSTO, 2014
Para se entender o conceito de condômino antissocial à luz do Código Civil Brasileiro, bem como a possibilidade de sua exclusão em condomínio em razão de comportamento antissocial reiterado, faz-se necessário a análise do art. 1.337 e parágrafo único do referido código, in verbis:
Art. 1337.O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.Parágrafo único - O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
Sobre o tema ensina o professor Cristiano Chaves de Farias:“Antissocial significa insociável, contrário à sociedade condominial. O conceito jurídico indeterminado pode ser qualificado como o proprietário ou possuidor que descumpre reiteradamente deveres perante o condomínio.” (p.743)
“Apesar da omissão do legislador, cremos que na hipótese de pagamento da multa pelo condômino nocivo, a reiteração das condutas antissociais poderá ensejar ao prédio, por meio dosíndico, o ingresso com a pretensão de exclusão do condômino desordeiro do prédio, aplicando-se a tutela específica da obrigação de fazer, com imposição de multa diária para o caso descumprimento da liminar a ser concedida pelo magistrado, em antecipação de tutela (art. 273, CPC).” (p.745)
Quando se fala em propriedade resolúvel e propriedade ad tempus, à luz do Código Civil, deve se analisar odispositivo dos artigos 1.359 e 1.360, in verbis:
Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.
Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causasuperveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.
Nesse sentido leciona o professor Cristiano Chaves de Farias:
“O art. 1.359, do Código Civil cuida da interessante figura dapropriedade resolúvel. Cuida-se de uma titularidade que já nasce com a perspectiva de durabilidade subordinada a um acontecimento futuro e certo (termo final) ou incerto (condição resolutiva, art. 121, do CC).” (p.527)
“(...) efetivando-se o termo final ou condição, resolve-se a propriedade, que será titularizada nas mãos do proprietário diferido, pois uma vez ocorrido o evento previsto no titilo,assume a condição de proprietário.” (p.527)
“Reolvida a propriedade, a sua extinção ocorre retroativamente, produzindo efeitos ex tunc (art. 1.359, CC).” (p.527)
“Já o art. 1.360 do Código Civil caracteriza a propriedade ad tempus. Ao contrário da propriedade resolúvel, aqui inexiste cláusula contratual de limitação temporal da eficácia do negócio jurídico. Na propriedade ad tempus, a extinção dodireito de propriedade decorre de um evento superveniente. Portanto, não se trata exatamente de propriedade resolúvel, porém revogável em razão de um evento futuro.” (p.528)
Para entendimento do conceito de propriedade fiduciária e sua forma de constituição, faz-se obrigatório a leitura do artigo 1.361 e parágrafo primeiro, in verbis:
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade...
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