Condições para ser um empresário

3.2.4 Condições para ser empresário individual ou administrador de sociedade empresária A lei brasileira define quem pode ser empresário individual ou administrador de sociedade empresária. Basicamente poderão exercer estas atividades os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assim, são dois os requisitos básicos para o exercício da atividade empresarial: • Capacidade civil para o exercício da profissão: capacidade plena, sendo absolutamente capazes, têm os maiores de 18 anos e os emancipados (maiores de 16 anos e menores de 18 anos, desde que emancipados por outorga dos pais, casamento, nomeação para emprego público efetivo, estabelecimento por economia própria, obtenção de grau em curso superior). De acordo com o Código Civil brasileiro, são absolutamente incapazes, inclusive para exercer atividades empresariais – os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Complementando o Código Civil brasileiro, consideram-se relativamente incapazes – inclusive para exercer atividades empresariais – os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais (alcoólatras), os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. Contudo, a capacidade civil é pressuposto para o exercício da atividade empresária; assim, os absoluta ou relativamente incapazes não poderão exercer atos de gestão. Entretanto, a lei não proíbe que os absoluta ou relativamente incapazes possuam participação em sociedade 36 Revisão: Virgínia - Diagramação: Jefferson - 09/04/15 Unidade II empresarial (cotas/ações), valendo dizer que eles podem ser sócios de sociedades empresariais, mas não podem administrá‑las, podendo, assim, ser apenas sócios investidores. Observação A lei civil não admite que os