CONDI ES DA A O

As Condições da Ação: mudanças no Novo Código de Processo Civil
Mariana Prado Ribeiro de Campos
Sumário: 1 Introdução. 2 As Condições da ação. 2.1 Possibilidade jurídica do pedido. 2.2 Interesse de agir. 2.3 Legitimidade da causa. 3 Mudanças no novo Código de Processo Civil. 4 Conclusão. 5 Referências bibliográficas. Resumo O artigo tem por objetivo conceituar cada umas das condições da ação segundo às doutrinas e o Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973, e mostrar às alterações referentes ao tema, determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, sancionado através da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, onde uma dessas mudanças consiste na retirada da possibilidade jurídica do pedido como uma das categorias das condições da ação. O trabalho tem por finalidade além de mostrar as alterações na condição da ação e suas consequências, busca também acentuar e mostrar os debates no que diz respeito ao quadro doutrinário referente a um tema polêmico na ciência processual.
Palavras chave: mudanças. Novo Código de Processo Civil. condições da ação. possibilidade jurídica do pedido. Abstract
Lawsuit conditions: New Civil Procedure Code modifications.
The article aims by determining each one of the law suit conditions according to the doctrines and the Civil Procedure Code of January 11th 1973, and show the modifications related to the subject. Established by the New Civil Procedure Code, sanctioned by the Law 13.105, March 16th 2015, which consists removing the legal possibility of the request as one category in the law suit conditions. This study ensures not only showing changes in the lawsuit action and its consequences, but also emphasizing show the debates what is related to the various doctrines according to the controversial subject in the procedure science.
Keywords: modifications. New Civil Procedure Code. lawsuit conditions. request legal possibilities.
Introdução
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